O Conselho Universitário (Consuni) da UNIRIO realizou, na última quarta-feira (27), sua 544ª sessão ordinária, no Auditório Vera Janacópulos, no campus da Reitoria. A reunião foi marcada por intensos debates sobre a minuta de resolução que dispõe sobre as transferências voluntárias no âmbito da UNIRIO, envolvendo recursos oriundos de emendas parlamentares e Termos de Execução Descentralizada (TEDs). Os demais pontos de pauta, de concessão de títulos honoríficos e de aprovação da nova Chefia da Auditoria Interna (Audin) da Universidade, foram aprovados, mas, após quase quatro horas de discussões, a sessão foi suspensa sem que houvesse deliberação sobre a proposta de regulamentação. A sessão será retomada em nova data.

As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal indicados por deputados e senadores para financiar ações e projetos em diferentes instituições. Já os TEDs (Termos de Execução Descentralizada) são instrumentos administrativos utilizados entre órgãos públicos federais para transferir recursos e viabilizar a execução de projetos e políticas públicas. 

No início da sessão, um grupo de conselheiros solicitou que fosse incluída na pauta uma minuta alternativa de resolução que eles haviam enviado na véspera para a Secretaria dos Conselhos Superiores. O decano Carlos Caetano, do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), questionou a conveniência da inclusão na pauta do referido documento, dado que os conselheiros não teriam tempo hábil para analisar adequadamente o texto, que sequer teve algum amadurecimento na comunidade, diferentemente da minuta incluída na convocação do Consuni, que havia sido discutida em audiências públicas e em reuniões extraordinárias de conselhos de centro. Também na abertura da sessão, houve algumas manifestações solicitando que a votação da minuta ocorresse apenas após as eleições legislativas, para evitar que os parlamentares se beneficiassem eleitoralmente.

O reitor José da Costa Filho declarou que a Reitoria é favorável à manutenção da pauta original, que decorre de três anos de discussão e do esforço de responder cotidianamente aos questionamentos dos órgãos de controle, sem o adiamento da discussão da minuta. Ele observou que a regulamentação das normativas proporciona justamente maior transparência aos fluxos dos projetos institucionais e que, exatamente por se tratar de um ano eleitoral, a definição dessas regras contribui para evitar utilizações indevidas de emendas parlamentares, além de agilizar a prestação de contas aos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU).

Ouvidas as diferentes opiniões sobre a pauta, o reitor colocou em votação duas propostas, uma a sobre manutenção da pauta original ou a retirada do sétimo item, referente à minuta de resolução, e em sequência sobre a inclusão ou não da nova versão da minuta elaborada por um grupo de conselheiros. A maioria decidiu pela manutenção da pauta original e pela não inclusão da minuta alternativa.

Títulos honoríficos e indicação para Auditoria Interna

Em seguida, foram apreciados os cinco primeiros itens da pauta, relacionados às propostas de concessão de títulos honoríficos. Foram aprovadas as concessões do título de Professor Emérito à professora Patrícia Ribeiro Serra Vieira e aos professores Paulo Sergio Teixeira de Carvalho e Agostinho Manuel da Silva Ascenção. Também foram aprovadas as concessões do título de Doutor Honoris Causa aos professores Kenneth Blum e Jeffrey T. Laitman.

O sexto item apreciado pelo Conselho foi a indicação para a Chefia da Auditoria Interna da Universidade. Na condição de relator da matéria, o reitor indicou o nome de Adriana Claudia Reis dos Santos, auditora aposentada há poucos meses da Controladoria-Geral da União (CGU), para exercer a função. Em sua relatoria, Da Costa explicou que a indicação decorre justamente do trabalho de fiscalização da UNIRIO realizado por ela, importante para aprimorar a integridade institucional da Universidade. Conforme o reitor explicou, a Auditoria Interna é uma das instâncias da integridade institucional, que alertam a Universidade para os riscos de corrupção e conflito de interesses e propõem ações para mitigá-los. A indicação foi aprovada por unanimidade.

Debate sobre a regulamentação das transferências voluntárias

Na sequência, o reitor passou a palavra aos relatores do sétimo e último item da pauta, referente à minuta de resolução sobre as transferências voluntárias no âmbito da UNIRIO. O documento estabelece diretrizes para a realização de projetos e parcerias institucionais com transferência de recursos oriundos de créditos descentralizados ou orçamentários, incluindo iniciativas financiadas por emendas parlamentares e TEDs. Participaram da apresentação da matéria o chefe de gabinete Vinícius Israel, o pró-reitor de Administração Jeremias Garcia e a coordenadora do Núcleo Institucional de Projetos (Nuinp), Nadine Borges.

Durante a apresentação, Vinícius Israel reiterou que a resolução é “fruto de muito trabalho da UNIRIO, construída por meio de troca de informações e aprendizado com órgãos de controle, como CGU e TCU”. Acrescentou que o texto é resultado de “muito trabalho interno, espelhado em várias práticas, adequações de rumos e obrigação de transparência”.

Vinícius destacou ainda que a proposta busca regulamentar projetos que envolvem TEDs, emendas parlamentares e organizações da sociedade civil (OSCs), abordando “controle das organizações sociais, entrada, controle e execução dos projetos, prestação de contas e devolução de recursos ao erário”, além de assegurar que os projetos estejam de acordo com a missão e os objetivos da Universidade e em consonância com práticas adotadas por outras instituições federais. “Foram muitas audiências, reuniões e debates até chegarmos nesta etapa”, concluiu.

O pró-reitor de Administração, Jeremias Garcia, ressaltou que a proposta representa um marco para a instituição. “É com muito orgulho que trazemos esta proposta de resolução, por ser fruto de muito trabalho. Estávamos sem normas, e as normas são para orientar as ações”, declarou. Jeremias destacou três pontos considerados centrais na proposta. O primeiro deles foi a autonomia universitária. “Quando você vai falar das emendas, é preciso pensar na capacidade de conseguir fazer com que esses recursos voltem para a Universidade dentro dos pilares de ensino, pesquisa, extensão e inovação”, afirmou.

O pró-reitor observou que, a partir de 2024, foi possível ampliar o percentual de recursos que permanece diretamente na Universidade. “Passou a ser em torno de R$ 7 milhões para comprar insumos, bens permanentes, investir em serviços e manutenção predial. Em 2025, chegamos a R$ 18 milhões para a Universidade”, disse. O pró-reitor também constatou que o modelo ideal de orçamento deveria ser diferente: “O itinerário do orçamento deveria ser outro. Deveria ser direto do Poder Executivo para o MEC e depois para a Universidade. Mas sabemos que nossa realidade não é essa no Brasil. Boa parte fica concentrada na mão de parlamentares.”

Jeremias defendeu que a governança universitária não deve rejeitar esses recursos, mas sim estabelecer mecanismos de controle e monitoramento. “A gente acredita que a governança não deve rejeitar estes recursos, mas sim controlar, monitorar e exigir resultados. Regulamentar é para que a chave da decisão fique na mão da Universidade. A gente passa a ter parâmetros para regular”, explicou, acrescentando que o risco não está no recebimento de tais recursos, mas na ausência de regras para sua execução: “Onde não há norma, há improviso; onde há resolução, há controle, transparência e responsabilidade”. O pró-reitor acrescentou que “a autonomia da UNIRIO se protege com planejamento, controle, governança e prestação de contas. A UNIRIO não pode ser apenas passagem de recursos, mas sim destinatária para um legado acadêmico, social e institucional. A resolução é uma barreira institucional contra a informalidade”, concluiu, sintetizando a razão para se aprovar a resolução.

A coordenadora do Nuinp, Nadine Borges, agradeceu o empenho das pessoas envolvidas na elaboração da proposta. Conforme ela explicou, “o que nós precisamos é de rastreabilidade dos recursos públicos”. Nadine afirmou ainda que “com esta normativa estamos construindo um novo paradigma na execução das emendas parlamentares no Brasil” inviabilizando o mau uso das emendas e dos TEDs.

Sessão é suspensa após 4 horas de deliberação

Terminada a relatoria, o tema amplamente amadurecido em tantos espaços de discussão da Universidade, inclusive em três audiências públicas, foi levado à deliberação dos conselheiros do Consuni. Durante o debate, diversos conselheiros apresentaram questionamentos e sugestões sobre a regulamentação, como a criação de normativas distintas para tratar emendas parlamentares e TEDs, a rejeição a projetos não alinhados à expertise dos professores da UNIRIO, ou ainda a simples rejeição da Universidade a aceitar emendas parlamentares.

O professor Luciano Gerard propôs a criação de um grupo de trabalho para estabelecer parâmetros para a certificação das OSCs parceiras: “Manifesto meu apreço por esse trabalho que está sendo feio na tentativa de organizar isso, de dar transparência e melhorar os processos de fiscalização. Precisamos agora, então, trabalhar mais a certificação dessas OSCs. Hoje é muito fácil montar uma OSC, que pode não ter estrutura administrativa, de compliance, não divulgam demonstrativos financeiros. Sou contador, professor da Administração Pública, e sempre digo que a informação financeira é o principal elemento de confiança, e as OSCs, que vivem de repasses, precisam realizar isso.” O docente do CCJP propôs o grupo de trabalho para criar elementos para melhorar as relações com as OSCs, que previssem critérios de comprovação de idoneidade jurídica e fiscal, capacidade técnica, transparência e governança interna, e normas de compliance alinhadas com a UNIRIO.

Em resposta às falas, Jeremias Garcia explicou que a regulamentação busca disciplinar o fluxo dos recursos após a entrada deles na Universidade, pois, “embora TEDs e emendas sejam diferentes, depois que entram na Universidade o fluxo é o mesmo”. Durante a discussão, também foi mencionado que houve, em função do cuidado nos controles exercidos pela Reitoria, a indicação de devolução de mais de R$ 50 milhões ao erário por problemas relacionados à condução de recursos públicos em casos anteriores envolvendo a UNIRIO.

Nadine Borges também defendeu que a regulamentação seja conjunta para emendas parlamentares e TEDs: “A resolução foi criada em conjunto para emendas e TEDs porque ela precisa ser em conjunto. Mesmo os recursos que vêm de TEDs, que chegam ao Ministério da Educação e vêm para a UNIRIO, muitas vezes têm origem em emenda parlamentar que vai para o MEC. Separá-las é um erro jurídico, político, metodológico e histórico”, explicou, tecnicamente.

Ao longo da discussão, o reitor estabeleceu o horário de 13h30 como limite para a sessão, com a possibilidade de prorrogação de dez minutos, para que os estudantes pudessem se dirigir ao Restaurante Universitário, que encerra o atendimento às 14h. Após quase quatro horas de debates, já com redução no número de conselheiros presentes, a sessão foi efetivamente suspensa. O reitor informou que será feita uma nova convocação para continuidade da sessão. Também afirmou que será mantida a lista de conselheiros inscritos para fala.

Confira o vídeo na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=it3LfE9N1xU&t=15303s