O Conselho Universitário (Consuni) da UNIRIO aprovou, na última segunda-feira (15), a Resolução que regulamenta as transferências voluntárias de recursos no âmbito da Universidade, incluindo projetos financiados por emendas parlamentares e Termos de Execução Descentralizada (TEDs). A deliberação ocorreu durante a segunda continuação da 544ª Sessão Ordinária do Conselho, após semanas de debates iniciados em 27 de maio e retomados em uma primeira continuação no dia 9 de junho.

A nova norma, aprovada por expressiva maioria (cada tópico em votação foi aprovado por maiorias entre 64% e 82% dos votos), estabelece diretrizes para a celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos e parcerias institucionais que envolvam recursos oriundos de créditos orçamentários descentralizados ou transferências voluntárias. O objetivo é consolidar procedimentos, fortalecer os mecanismos de governança e ampliar a transparência na gestão desses recursos, em conformidade com as exigências dos órgãos de controle.

A regulamentação define responsabilidades dos setores envolvidos, disciplina os fluxos administrativos para formalização dos instrumentos jurídicos necessários e estabelece mecanismos de monitoramento e controle da aplicação dos recursos públicos. A proposta também busca padronizar processos internos relacionados à execução de projetos financiados por emendas parlamentares e TEDs, ampliando a segurança jurídica e administrativa para a Universidade. 

Retomada da 544ª Sessão

Ao fim do último encontro, foi solicitado aos conselheiros que apresentassem suas propostas de adição, supressão ou modificação da minuta original por escrito ou por meio de um formulário eletrônico. Foram apresentados 35 destaques, propostos por seis diferentes conselheiros, versando sobre 27 dispositivos, que foram compilados e organizados por temas, de forma que propostas semelhantes fossem apresentadas juntas para votação. Após a incorporação de algumas sugestões feitas pelos autores dos destaques, a metodologia proposta pela Reitoria foi aprovada com 32 votos a 7, com 4 abstenções.

Na sequência, foram apresentadas propostas que defendiam a substituição integral da minuta original por um novo texto que restringia a execução de projetos de emendas parlamentares em parceria com a UNIRIO. O texto também previa restrições para a utilização dos recursos, vedando o pagamento de bolsas a docentes e estudantes. Na votação, 30 conselheiros escolheram a proposta original, 12 conselheiros preferiram a proposta substitutiva e houve três abstenções.

Na sequência, os conselheiros votaram a rejeição de propostas que proibiam a execução indireta (30 contra, 14 favoráveis e duas abstenções), que excluíam as emendas parlamentares do documento (29 contra, 13 favoráveis e três abstenções), que vedavam a dispensa de chamamento público  (26 contra, 16 favoráveis e quatro abstenções) e que obrigavam a vinculação dos projetos interinstitucionais a linhas de pesquisa da Universidade (23 contra, 14 favoráveis, 8 abstenções).

Após pausa para almoço, as atividades prosseguiram no período da tarde. Foram analisadas principalmente as contribuições dos conselheiros Diego Vargas e Édira Castello Branco de Andrade Gonçalves.

Foram incorporadas, integral ou parcialmente, sugestões relacionadas à definição de temas como Equipe Acadêmica, estrutura e competências do Núcleo Institucional de Projetos (Nuinp), transparência ativa com divulgação periódica de dados, capacitação de coordenadores e gestores, necessidade de aprovação da participação de docentes e técnicos por suas unidades de lotação, previsão de bolsas para a equipe acadêmica e ressarcimento à Universidade pelo uso de sua infraestrutura.

Ainda foram aprovados dispositivos que atribuem papel aos colegiados de departamento ou chefes imediatos na aprovação da participação de servidores docentes e técnicos nos projetos, normatizam a composição e independência da Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), a regulamentação futura dos valores das bolsas e os mecanismos de controle e fiscalização dos projetos, e definem a criação de uma câmera especial para a aprovação dos projetos ou parcerias quanto a sua adesão às áreas de conhecimento e a políticas de ensino, pesquisa, extensão, inovação, ação social ou empreendedorismo da Universidade.

Com a aprovação da resolução, a UNIRIO passa a contar com um marco normativo específico para disciplinar a gestão de recursos provenientes de emendas parlamentares e TEDs, fortalecendo os princípios de transparência, eficiência e controle institucional na execução de projetos de interesse público. A resolução entrará em vigor assim que publicada em Boletim Interno. Veja como ficou a versão final do documento. 

Histórico do debate

O tema vinha sendo amplamente discutido pela comunidade universitária desde o início do semestre. Antes da apreciação pelo Consuni, a Reitoria promoveu reuniões com os centros acadêmicos e uma audiência pública aberta à participação de gestores, docentes, técnicos administrativos e estudantes, na qual foram debatidos aspectos relacionados à governança, à transparência e ao controle da execução dos projetos financiados por recursos externos.

A segunda continuação da 544ª sessão do Consuni pode ser acompanhada no vídeo abaixo: