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Portaria Normativa nº18, de 11 de outubro de 2012

Dispõe sobre a implementação da reserva de vaga em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

PDF document icon Portaria MEC- Nº 18 de 11-10-2012 - Implementacao de reservas de vagas nas IFES.pdf — Documento PDF, 69 KB (70928 bytes)