ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 2404/2013. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2 E PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1/2015

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA

1 - DADOS DO SERVIDOR E DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO

1.1 Dados do servidor

NOME CIVIL COMPLETO E SEM ABREVIATURA

NOME SOCIAL (Portaria MP/GM nº 233, de 18/05/2010, PNDH)

MATRICULA CPF RG

CARGO EFETIVO CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PORTARIA DE NOMEAÇÃO NO CARGO QUE ENSEJARÁ O PAGAMENTO - DOU

Nº DATA / / Nº DATA / /

ENDEREÇO RESIDENCIAL ANTERIOR

E-MAIL TELEFONES ou ou

1.2 Dados do cônjuge ou companheiro (se for o caso)

NOME CIVIL COMPLETO E SEM ABREVIATURA

NOME SOCIAL (Portaria MP/GM nº 233, de 18/05/2010, PNDH)

MATRÍCULA CPF RG

2 – REQUERIMENTO

Venho requerer a concessão de auxilio moradia, com fulcros nos art. 60-A a 60-E, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, referente ao aluguel de moradia ou meio de hospedagem.

Aluguel moradia

Nome ou razão social do locatário

CFP/ CNPJ

Meio de hospedagem administrado pela empresa hoteleira.

Nome da empresa

CFP/ CNPJ

Endereço completo do imóvel

Nº COMPLEMENTO BAIRRO

MUNICIPIO CIDADE

UF CEP

VALOR MENSAL INICIAL DA LOCAÇÃO/HOSPEDAGEM R$

3 - DECLARO QUE:

3.1 - Sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal e art. 132 da Lei 8.112, de 1990, atendo a todos os requisitos legais para recebimento do auxílio-moradia, previstos nos art. 60-A a 60-E, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

3.2 - Estou ciente que:

Devo manter sempre atualizadas as informações acima, inclusive quanto à exoneração de cargo comissionado ou função de confiança, bem como quanto às alterações de contrato; · O pagamento do auxílio-moradia esta condicionado à comprovação das respectivas despesas a serem ressarcidas, mensalmente, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancaria indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato;

b) Nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou.

c) Boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento ao contrato vigente.

* Tenho o dever legal de comunicar à Unidade de Gestão de Pessoas do respectivo órgão ou entidade, todas e qualquer situação que acarrete a perda da qualidade de beneficiário do auxílio moradia.

* O auxílio-moradia será empregado para o ressarcimento das despesas realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira abrangendo apenas gastos com alojamento.

* Não estão sendo indenizadas despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

3.3 - Não ocupo imóvel funcional;

3.4 - Meu cônjuge/companheiro não ocupa imóvel funcional;

3.5 - Não sou ou fui, nos 12 (doze) meses que antecederam a minha nomeação, proprietário, proeminente comprador, cessionário ou proeminente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

3.6 - Meu cônjuge/companheiro não é ou foi, nos 12 (doze) meses que antecederam a minha nomeação, proprietário promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

3.7 - Nenhuma outra pessoa que comigo reside recebe auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza;

3.8 - Cumpro os demais requisitos previstos na Orientação Normativa nº 10, de 24 de abril de 2013.

3.9 - Recebi o auxílio-moradia em outro órgão:

Órgão

NÃO RECEBI

4 - DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER ANEXADO A ESTE REQUERIMENTO

4.1 - Cópia do contrato de locação com firma reconhecida em cartório.

Local e data / / _____________________________________________

Assinatura do servidor requerente

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.122/90

Art. 60-A O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação de despesa pelo servidor.

Art. 60-B Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III – o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

V – o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI – o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58 § 3º, em relação ao local de residência ou domicilio do servidor;

VII – o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se o prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (concluído pela Lei nº 11.355, de 2006);

VIII – o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006);

IX – (vide Medida Provisória nº 341, de 2006);

X – o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006).

Art. 60-C Revogado.

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008). § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de estado (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008). § 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuara por um mês (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006).