2016.1

 

O Poder Normativo das Agências Reguladoras Federais em Matéria de Sanção Administrativa

  

A Transexualidade Sob Uma Perspectiva Constitucional e Civil


 A Eficácia da Novação na Recuperação Judicial


 Lei Federal 6.681/1979 – Uma Análise Sobre a sua Aplicabilidade aos Sargentos de Saúde do Exército Brasileiro

  

A legalidade tributária e a mudança das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015

 

Reflexões Acerca da Existência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária de IPI Sobre o Importador-Comerciante na Revenda de Mercadoria

 

 A Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Frente à Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva

  

Biografias não Autorizadas de Pessoas Públicas 

  

Nulidades No Contencioso Tributário-Fiscal Do Estado Do Rio De Janeiro E Federal

 

Análise dos Critérios Jurisprudenciais Utilizados Para Adequar a Vontade do Agente em uma das Modalidades de Culpa e Dolo nos Acidentes de Trânsito 

 

 A (in)capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Mental e os

Institutos Protetivos: Alterações da Lei no 13.146/15 e do Novo

Código de Processo Civil

 

O Tratamento dos Terminais Públicos e Privados no Novo Marco Regulatório do Setor Portuário

 

O Contraditório e a Ampla Defesa no Processo Administrativo Tributário

 

Intervenção do Estado no Domínio Econômico: O Papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e sua Interface com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em Atos de Concentração no Segmento de Telefonia

  

O Direito ao Anonimato do Doador de Sêmen e o Direito à Identidade Genética: Uma Necessária Ponderação 

 

 A Eficácia da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

 

A Incidência Tributária do ICMS no E-Commerce 

 

A controvérsia jurisprudencial acerca da delegação do consentimento e da fiscalização de polícia a particulares

 

O sigilo bancário no direito brasileiro e o entendimento do Supremo Tribunal Federal



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