Prazo de Autorização de acesso à Declaração do Imposto de Renda termina amanhã, dia 20 de novembro

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEPE comunica que o prazo de encerramento da autorização de acesso a Declaração do Imposto de Renda pelos Órgãos de Controle da União encerra em 20/11/2021, sendo necessária a confirmação ou não confirmação do acesso através do aplicativo ou na versão web do SouGov.br.

Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?" e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”.

Foi publicada em 26 de outubro, a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 12.421, de 20/11/2021, que determina que o agente público federal ocupante de emprego, cargo eletivo, efetivo e cargo e função de livre nomeação e exoneração em exercício nos órgãos e entidades da Administração Pública federal assine termo de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

A possibilidade de autorização, em meio eletrônico, está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia – órgão central de gestão de pessoas do Executivo federal civil – ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br. Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU – o e-Patri.

Para mais informações sobre o SouGov.br assista o tutorial https://www.youtube.com/watch?v=jzktfuYqmv0.