Cadastro de dependentes
DEFINIÇÃO
Cadastro de dependentes nos registros funcionais do servidor, para fins de obter benefícios legais como auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, dedução de Imposto de Renda, licença para acompanhamento de pessoa da família e Assistência à Saúde Suplementar.
COMO SOLICITAR?
O cadastro ou exclusão de dependente deve ser feito pelo SOUGOV.BR (plataformas Android e IOS e web - https://sougov.economia.gov.br/sougov).
O passo a passo para a solicitação está disponível no seguinte link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes/cadastrar-dependente
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E REQUISITOS MÍNIMOS
É necessário anexar cópia dos respectivos documentos: certidões (casamento, nascimento) dos dependentes, Termos de Guarda e Responsabilidade do menor sob guarda, Declaração de União Estável (para companheiro), Comprovante de Matrícula em Curso de Graduação para dependentes na faixa etária de 21 até 24 anos.
SALÁRIO FAMÍLIA – SF
Quem pode ser considerado dependente:
- Cônjuge ou companheiro(a) sem renda própria;
- Filhos ou enteados, até 21 anos de idade, se estudante até os 24 anos;
- Filhos ou enteados inválidos de qualquer idade, com comprovação médica;
- Menor de 21 anos com Termo de guarda;
- Pai ou Mãe, Padrasto ou Madrasta, sem renda própria;
OBS: O Salário Família só será devido para aqueles que recebem remuneração (vencimentos+vantagens) mensal até R$ 1.754,18. Na UNIRIO a remuneração dos servidores supera esse limite legal exigido.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (INDIRETA):
A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar. Na UNIRIO, será concedido o auxílio INDIRETO.
Quem pode ser considerado dependente:
- Filhos na faixa etária entre 0 e 6 anos de idade;
- Filhos excepcionais, com desenvolvimento biológico, psicológico e motricidade correspondente a idade mental de 6 anos, com comprovação (laudo) médica;
- Menor sob guarda, faixa etária entre 0 e 6 anos de idade incompletos;
IMPOSTO DE RENDA:
Quem pode ser considerado dependente:
- Companheiro(a) com o (a) qual o (a) contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos ou cônjuge;
- Filho (a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
- Filho (a) ou enteado(a) universitário (a) ou cursando Escola Técnica de Ensino Médio, até 24 (vinte e quatro) anos;
- Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a) sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de Nível Superior ou Escola Técnica de Ensino Médio, desde que o contribuinte tenha detido sua Guarda Judicial até os 21 anos;
- Pais, avós e bisavós que, em 2005, receberam rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 13.968,00;
- Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos que o contribuinte crie e eduque e doa qual detenha a Guarda Judicial;
- Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador;
DEPENDENTE PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA:
Quem pode ser considerado dependente:
- Pais;
- Filhos;
- Enteados;
- Padrasto;
- Madrasta; ou
- Qualquer parente que tenha dependência econômica comprovada
obs: Para a concessão de licença para acompanhar pessoa da família é imprescindível o cadastro do dependente na situação ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA
SETOR RESPONSÁVEL
Seção de Cadastro e Registro de Pessoal
E-mail: progepe.scrp@unirio.br
INFORMAÇÕES GERAIS
1) A concessão de benefícios se inicia a partir do requerimento. Logo, não são retroativos, com exceção do Auxílio Natalidade, que se dá posteriormente ao nascimento.
2) O auxílio natalidade somente será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora pública Federal.
3) Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio natalidade será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro;
4) O cadastro do dependente viabiliza o usufruto dos direitos e benefícios relacionados à condição da dependência, nos seguintes termos:
a) Auxílio Natalidade: decorrente do nascimento ou adoção de filho de mãe ou pai servidor.
b) Auxílio Pré-Escolar: filhos, enteados, tutelados e curatelados até 06 (seis) anos de idade, e; filhos, enteados, tutelados e curatelados que possuam idade mental de até 06 (seis) anos de idade, mediante avaliação e comprovação por junta médica oficial.
c) Licença para acompanhamento de Pessoa da Família: cônjuge ou companheiro(a); pais; filhos; padrasto, madrasta e enteado, e; dependente que viva às expensas do servidor e que conste do seu assentamento funcional.
5) Dedução de Imposto de Renda:
a) O cônjuge ou companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se a união resultou filho;
b) A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou ainda até os 24 anos se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º Grau;
c) O menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
d) O irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
e) Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
f) O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
6) Os filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes para fins de imposto de renda daquele que detém a guarda judicial.
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 8.112/1990;
Última atualização em 29/08/2022