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Área de Concentração

 

Área de Concentração

O Programa de Pós-Graduação em Direito tem como área de concentração única Direito e Políticas Públicas, que visa identificar a interface entre a forma de modelagem ou regulação jurídica promovida pelo Estado e os planos de ação governamental.

No Estado Constitucional e Democrático de Direito, há a consagração dos direitos e garantias fundamentais como forma de preservação do espaço de liberdade do cidadão em face do Estado e de promoção dos valores individuais, coletivos, sociais e difusos, porém, igualmente, representa a realização dos demais bens e valores constitucionais através da realização de princípios, objetivos e programas constitucionalmente garantidos.

As políticas públicas assumem, portanto, a dimensão de instrumentos não apenas de realização de planos de governo, mas de verdadeira adjudicação de bens e atividades necessárias à concretização dos serviços públicos como pressuposto à realização dos respectivos direitos fundamentais e, portanto, das condições materiais e procedimentais necessárias à uma existência digna em sua dimensão de autonomia privada e coletiva, individual e social.

Ademais, com as políticas públicas se materializam os princípios, objetivos e programas constitucionais, através de ações estatais voltadas à realização dos ditames da ordem constitucional econômica, social e política dentre outras, bem como, as finalidades pautadas na garantia da liberdade econômica e justiça social e os programas de realização dessa justiça redistributivas consagradas no pacto fundamental.

Para o Direito o estudo das políticas públicas representa a apropriação do papel da ciência jurídica e do jurista, na modelagem e análise do funcionamento das instituições, dos planos e dos sujeitos à partir do Direito em uma dimensão multidimensional dos programas e ações governamentais.

 A área de concentração Direito e Políticas Públicas tem, portanto, por objetivo, a produção de conhecimento científico de relevância nacional e internacional sobre o Direito e Políticas Públicas, através da formação de pesquisadores de perfil acadêmico aptos a realizar pesquisas científico-jurídicas dotada de inter, trans e multidisciplinariedade, desenvolvimento através de suas linhas de projetos de pesquisa relativos na área e a realização e apresentação à coletividade de atividades de impacto social e internacional na matéria.