Responsabilidades
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As sanções administrativas em caso de inobservância das disposições contidas na legislação estão previstas nos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.123/2015:
Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.
§ 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
- advertência;
- multa;
- apreensão:
- das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;
- dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;
- dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou
- dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;
- suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;
- embargo da atividade específica relacionada à infração;
- interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
- suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei; ou
- cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.
§ 2º Para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:
- a gravidade do fato;
- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
- a reincidência; e
- a situação econômica do infrator, no caso de multa.
§ 3º As sanções previstas no § 1o poderão ser aplicadas cumulativamente.
§ 4º As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1o terão sua destinação definida pelo CGen.
§ 5º A multa de que trata o inciso II do § 1o será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:
- de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou
- de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.
§ 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 7º O regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório.
Art. 28. Os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento.
