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Leis, Decretos e Portarias

Leis

Constituição Federal do Brasil
Lei nº 7.596/1987  Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
Lei nº 8.027/1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis
Lei nº 8.112/1990 Regime jurídico dos servidores públicos civis da união
Lei nº 8.745/1993  Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Lei nº 9.527/97  Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências
 Lei nº 11.091/2005 Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação
Lei nº 11.784/2008  Reestruturação da carreira de magistério superior
Lei nº 12.711/2012 Reserva de vagas para ingresso nas instituições federais de ensino
Lei nº 12.772/2012 Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e alteração de remuneração do integrantes do PCCTAE
Lei nº 13.135/2015 Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, n8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

 

 Decretos

Decreto nº 94.664/1987Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (para os docentes)
Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 5.707/2006  Política para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal
Decreto nº 5.824/2006  Incentivo a qualificação e 2ª etapa enquadramento PCCTAE
Decreto nº 5.825/2006  Diretrizes para plano de desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE
Decreto nº 6.114/2007  Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Decreto nº 7.824/2012 

Regulamenta a Lei nº 12.711/2012 que trata de reserva de vagas na instituições federais de ensino)


Portarias

Portaria 655/2005 - MECInstitui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação
Portaria 2519/2005 - MEC 
Portaria 2562/2005 - MEC
Portaria 09/2006 - MEC Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou
Portaria Normativa 5/2010-SRH/MPOG 
Portaria 581/2008 - MEC Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação,
Portaria 1/2009 - SRH/SOF/MPEstabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários 
Portaria 625/2012 - MPOG  Valores per capita de assistência a saúde
Portaria Normativa nº 18/2012-MEC  Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino
Portaria Normativa nº 04/2012-SEGEP/MP  Procedimentos para concessão de licença para tratar de interesses particulares
Portaria nº 369/2016-Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão  Feriados e pontos facultativos do ano de 2017