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Horário Especial - Servidor Estudante

DEFINIÇÃO

É a concessão de horário especial a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo.


REQUISITOS

a) Ser servidor com frequência em cursos de educação superior, ensino fundamental, médio, profissional, de educação de jovens e adultos ou de educação especial;

b) Haver incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho;

c) Realizar a compensação de horário, respeitando-se a duração semanal do trabalho;

d) Não ocupar função gratificada ou cargo comissionado, por esses estarem submetidos ao regime integral de dedicação ao serviço.

 

FORMULÀRIO

Horário Especial-Servidor Estudante

 

SETOR RESPONSÁVEL

Setor de Formação Permanente – SFP

Tel: (21) 2542-4105

E-mail: progepe.sfp@unirio.br

 

DOCUMENTAÇÃO

a) Formulário de requerimento de Horário Especial Para Servidor Estudante com autorização da Chefia Imediata;

b) Declaração da instituição escolar (original e cópia) especificando: nome do curso; duração do período letivo; turno e horário das aulas – para comprovar a incompatibilidade com o horário de trabalho.

 

IMPORTANTE:  É imprescindível anexar ao Formulário os seguintes documento(s):

Para ensino Fundamental, Médio e Graduação:

- Atestado de matrícula;

- Comprovante de horário das aulas;

- Aproveitamento do semestre ou ano anterior, quando se tratar de renovação.

Para Pós-Graduação:

- Carta de aceite e atestado de matrícula;

- Comprovante de horário das aulas ou cronograma das atividades a serem desenvolvidas durante o período de compensação, com o parecer do orientador;

- Histórico escolar ou relatório das atividades desenvolvidas no período anterior de compensação, com parecer do orientador, no caso de renovação


PROCEDIMENTOS

O requerente deverá protocolar o processo com 10 (dez dias) de antecedência em relação ao início da compensação, no mínimo.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao trabalho, não podendo a ele ser concedido Horário Especial.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

- Lei 8.112/90;

- Art. 205 da Constituição Federal

- Parecer SRH/SAF nº 161/91;

- Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP;

- Ofício nº 80/2008-COGES;

- Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 005/1997;

- NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 231/2009;

Atualizado em janeiro/2018