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Alteração de regime de trabalho docente

por Tathiana T. Tavares última modificação 19/03/2021 16h24

DEFINIÇÃO

 A alteração no regime de trabalho docente é acessível a todos os servidores ocupantes do Plano de Carreira do Magistério Superior lotados na UNIRIO, com exceção daqueles em estágio probatório, e terá como base a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o fortalecimento da prática docente em suas múltiplas dimensões, nos termos do Plano de Desenvolvimento Institucional, observadas as disposições da Lei 12.772/2012.

 O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida para julgamento do interesse da Administração, nas seguintes possibilidades:

 

1)    Para 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional;

2)    Para tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho.

3)    Excepcionalmente ao regime de 40 horas semanais horas semanais de trabalho, em tempo integral, sem dedicação exclusiva, considerando-se o caráter especial da atribuição deste regime.

 

COMO DAR ENTRADA?

 

  1. 1. O Docente deverá preencher o requerimento, anexar a documentação e entregar na Secretaria da Progepe:

 

  1. 2. Documentação exigida:

a)    Declaração de inexistência de vínculo empregatício e qualquer outra atividade remunerada quando a alteração for solicitada para 40 horas com Dedicação Exclusiva;

b)    Plano de trabalho incluindo Projeto Institucionalizado de ensino, pesquisa, extensão, cultura ou administração com no mínimo 1 ano de duração quando a alteração for solicitada para 40 horas com Dedicação Exclusiva;

OBS: O docente que declarar algum tipo de vínculo empregatício só terá a portaria emitida caso anexe ao processo, até o fim de sua tramitação, documento de exoneração de órgão público ou documento/declaração que comprove o fim do vínculo empregatício em instituições particulares.

  1. 3. A Progepe abrirá o processo e fará a verificação da documentação e da pontuação disponível no Banco de Professor Equivalente;

 

  1. 4. Caso haja pontuação suficiente, o processo será encaminhado ao Departamento para que o mesmo submeta a solicitação à reunião de colegiado e anexe a ata departamental com a autorização para a alteração de regime de trabalho;

 

  1. 5. O Departamento, após inclusão da ata, deverá encaminhar o processo à CPPD para chancela;

 

  1. 6. Após parecer, a CPPD retornará o processo à Progepe para emissão de portaria:

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1)A alteração de regime de trabalho docente está condicionada à disponibilidade no Banco de Professor Equivalente comprovada após consulta à PROGEPE;


2)No caso de alterações de regime de trabalho que impliquem na redução de regime de trabalho, não haverá contratação de professores substitutos ou temporários (Lei n° 8.745/93)
O docente que solicitar alteração de regime de trabalho para 40 horas, seja com ou sem dedicação exclusiva, deverá permanecer em exercício antes da aposentadoria pelo período de no mínimo 5 anos. Caso solicite aposentadoria em prazo inferior, será retornado automaticamente para o regime anterior;


3)A mudança de regime não acarreta efeitos financeiros retroativos, devendo o docente permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a emissão de portaria;


4)No regime de Dedicação Exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da Lei nº 12.772/2012 e alterações.


5)Os docentes que tiverem seu regime de trabalho alterado para Dedicação Exclusiva deverão entregar ao Departamento um Relatório de Atividades que contenha as informações necessárias, de forma a substanciar o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado no momento do pedido, após 24 meses da emissão da Portaria;A alteração de regime não se aplica aos docentes substitutos ou visitantes, os quais são regidos por legislação específica;


6)Caberá recurso do indeferimento da solicitação de mudança do regime de trabalho ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

REQUERIMENTO E TERMOS

Requerimento para solicitação de alteração de regime de trabalho docente

Declaração de inexistência de vínculo empregatício e qualquer outra atividade remunerada (Para solicitações 40 horas Dedicação Exclusiva)

Termo de opção para solicitações 40 horas

Termo de compromisso para solicitações 40 horas

Termo de opção para solicitações DE

Termo de compromisso para solicitações DE

 

 

RESPONSÁVEL

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Av. Presidente Vargas, 446, 19º andar – Centro - CEP: 20.071-907

E-mail: progepe.secretaria@unirio.br

Telefone: 2542-6732

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Lei 8.112/90;

Art 22 da Lei nº 12.772/2012.

Resolução UNIRIO 4.538-A de 30/09/2015

 

 

Última atualização por DDP em 19/03/2021