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Legislação

Federal

                Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

                Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 [Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0025.htm

                Lei n o 7.287, de 18 de dezembro de 1984 [Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7287.htm

                Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985 [Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.] http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/Atos/decretos/1985/D91775.html

                Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 [Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3551.htm

                Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 [Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm

                Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 [Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM...] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11906.htm

                Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 [Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8124.htm

               

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