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Decreto dispõe sobre simplificação do atendimento no serviço público

por Comso publicado 04/08/2017 18h40, última modificação 08/08/2017 14h17

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento no serviço público, confirma a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário.

O texto trata, ainda, sobre a oferta dos serviços digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública. Confira o decreto na íntegra


Acesso a Informação Capes CNPQ Imagem Rede Unirio