Portal UnirioGuia Telefônico Contatos
Você está aqui: Página Inicial / Legislação

Legislação

 

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Condutas vedadas aos Agentes Públicos Federais em período de eleições 2022 

Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

O objetivo deste manual é instruir o Agente Público sobre sua conduta, indicando parâmetros para sua atuação.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Exposição de Motivos Nº 37, de 18 de agosto de 2000 

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

NORMATIVOS E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020

Institui o e-Patri. Plataforma eletrônica desenvolvida pela Controladoria-Geral da União por meio da qual as autoridades devem apresentar suas declarações de bens e de conflito de interesses.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

Resolução n° 16, de 14 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes de cargos ou empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2°, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013. 

Resolução n° 15, de 1° de fevereiro de 2022

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública federal de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Resolução n° 12, de 19 de novembro de 2018

Dispõe sobre a apresentação de declaração Confidencial de Informações - DCI.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. 

Resolução n° 08, de 25 de setembro de 2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los

Resolução n° 03, de 23 de novembro de 2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

PROCESSO, PROCEDIMENTOS E SANÇÕES NA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei nº 8429, de 2 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.