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Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

por Tathiana T. Tavares última modificação 21/10/2020 15h29

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional.

OBS: Antes de qualquer solicitação, é necessário que o familiar ou dependente esteja cadastrado nos assentamentos funcionais do servidor, sob o código 11. Este procedimento deverá ser requerido, junto à Seção de Cadastro de Pessoal por meio de requerimento de declaração de dependentes.

A LICENÇA X REMUNERAÇÃO

A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:

A) Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

B) Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

 

A LICENÇA X ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família pode ser usufruída por servidores em estágio probatório, porém o estágio probatório ficará suspenso durante a licença, sendo retomado a partir do término do impedimento.

 

FLUXO E PROCEDIMENTOS

  1. O servidor deve entrar em contato com o Setor de Perícia e solicitar o agendamento de avaliação pericial a ser realizada no dependente ou familiar. 
  2. No dia e hora agendados o servidor e o familiar deverão comparecer ao Setor de Perícia munidos da documentação médica abaixo:

 

a)  Atestado médico original contendo identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o nome do familiar, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID de acompanhamento (Z-76.3), assim como a CID relacionada à doença do familiar e o tempo provável de afastamento;

b)  Originais de laudos, receitas médicas e exames complementares referentes à patologia, quando couber.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

  1. 1. A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor à pessoa da família for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
  2. .

 

  1. 2. A avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor.

 

  1. 3. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo retomado a partir do término do impedimento.

 

  1. 4. O atestado deverá ser apresentado à Unidade SIASS/UNIRIO, observando o prazo de até 5 (cinco) dias a partir do afastamento, para registro do atestado ou agendamento de perícia, devendo este último acontecer por meio de contato telefônico.

 

  1. 5. A não apresentação do atestado no prazo legal, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.112/90.

 

  1. 6. O servidor poderá ser dispensado de perícia oficial se o atestado médico não ultrapassar 3 (três) dias corridos ou quando a soma dessas licenças da mesma espécie, seja inferior a 15 (quinze) dias, nos 12 (doze) meses anteriores, devendo ser providenciado o registro na Unidade SIASS.

 

  1. 7. O atestado médico que ultrapassar os 3 (três) dias corridos ou se somado a outras licenças da mesma espécie gozadas nos doze meses anteriores, seja superior a 15 (quinze) dias, deverá, obrigatoriamente, ser agendada perícia.

 

  1. 8. Sempre que necessário, o Serviço de Perícia Oficial do SIASS poderá solicitar avaliação social.

 

  1. 9. No dia e hora agendados o servidor e o familiar deverão comparecer ao Serviço de Perícia Oficial SIASS munidos da documentação médica necessária.

 

10. Quando o familiar estiver impossibilitado de se locomover, o fato deverá ser comunicado à Unidade SIASS, para que a avaliação pericial seja realizada no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado ou em domicílio

11. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

 

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Promoção à Saúde/ Setor de Perícia em Saúde

Av. Presidente Vargas, 446, 21º andar – Centro - CEP: 20.071-907

E-mail: progepe.dps@unirio.br

Telefone: (21) 2264-1486

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Arts. 20, § 5º; 81, I, §§ 1º e 3º; 82; 83 da Lei nº 8.112/90;

2. Decreto nº 7.003/2009;

3. ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010

4. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

 

Última atualização por DDP em 20/10/2020