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Legislação de EAD

Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância

Define princípios, diretrizes e critérios para as instituições que ofereçam cursos na modalidade a distância.

Decreto Federal n° 5622/2005

Decreto Federal n° 5622 de 19 Dezembro de 2005 que Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e caracteriza a educação a distância como modalidade educacional

Portaria nº 4.059

Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais. 

Decreto Federal n° 2.494/98

Decreto Federal n° 2.494/98, de 10 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n° 2.561, de 27 de abril de 1998, que tratam da organização dos cursos ministrados sob a forma de Educação a Distância.