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Arquivos de Legislação

Arquivo PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Arquivo D source code Referenciais de Qualidade para EAD
Referencias de Qualidade da EAD
Arquivo Resoluçao 2666
Resoluçao No 2666, de 19.12.05
Arquivo Resolução 2828
RESOLUÇÃO Nº 2.828, DE 20 DE MARÇO DE 2007
Arquivo Portaria 4059
Portaria 4059
Arquivo Decreto 5622
Decreto 5622
Arquivo Decreto 2494
Decreto 2494