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Legislação

Lei

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 


Decretos

Decreto nº 9.057 de 25 de maio de 2017, que Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Publicado em 25 de maio de 2017, revoga os Decretos 5.622/2005 e 6.303/2007


Portarias 

Portaria Nº 171,  de 3 de fevereiro de 2017, recredencia a Unirio para oferta de cursos a distância. 

Portaria CAPES 183, de 24 de outubro de 2016, regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Portaria Ministerial nº1.134, de 10 de outubro de 2016, que revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

Portaria Normativa nº 11, de 20 de Junho de 2017, estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.


Resoluções

Resolução CNE nº1, de 11 de março de 2016, estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Resolução 4023, de 19 de Novembro de 2102, dispõe sobre a criação da modalidade de Bolsa Educação a Distância - UNIRIO para o Ensino, a Pesquisa e a Extensão nos cursos de Graduação na modalidade a distância




Indicadores de qualidade em EAD

Indicadores de qualidade de Educação a distância


Normatizações que regulamentam a educação a distância na Unirio

Ordem de Serviço PROGRAD nº 01 de 02 de julho de 2007 - Dispõe sobre procedimentos internos para a composição da equipe dos Cursos de Graduação Serni-presenciais ministrados a partir do Consórcio CEDERJ - Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro.

Ordem de Serviço GR nº 01 de 15 de setembro de 2008 – Dispõe sobre a normatização do funcionamento da Coordenação de Educação a Distância – CEAD no âmbito da UNIRIO.