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Nota contra o Golpe

Escola de Ciência Política - Unirio, o Centro Acadêmico de Ciência Política da UNIRIO e a Associação Atlética Acadêmica Sócrates repudiam o iminente golpe de Estado no Brasil e afirmam seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos e das liberdades fundamentais. O país passou, durante a ditadura civil-militar iniciada em 1964, por longos anos de sofrimento, perdas, usurpação de liberdade e dignidade, com o cerceamento de direitos humanos, políticos e sociais, e não pode aceitar que as conquistas desde a redemocratização e a Constituição de 1988 sejam revertidas. O Brasil é um país presidencialista, em que governantes são eleitos popularmente para períodos fixos de mandato. A instituição do impeachment, constitucional, não implica o direito dos parlamentares de retirar um governo que lhes desagrade, que considerem inábil ou que seja impopular. O impeachment, a ser instaurado e votado pelo Congresso, só se aplica em condições muito específicas e dramáticas, como atos evidentes de corrupção pessoal do chefe de Estado e crimes de responsabilidade desse governante. Até o momento, não há qualquer evidência nem de uma coisa, nem de outra. O combate à corrupção requer investigação e punição e não se pode dizer que a presidente não esteja sendo minuciosamente investigada. Mesmo assim, nenhum ato ilícito foi detectado. Tampouco há caso de crime de responsabilidade: gastos públicos não previstos e que vieram a ser aprovados pelo Congresso não podem, absolutamente, ser considerados como crime de responsabilidade. Se as regras são flexibilizadas de acordo com as conveniências, nenhum ator político pode confiar nelas, e o resultado disso é instabilidade e fim da democracia. Eleições não são suficientes para um regime democrático e é preciso que elas sejam decisivas: quem vence nas urnas assume, governa de acordo com as prerrogativas que lhe são atribuídas constitucionalmente, e permite, ao fim do mandato, a convocação de novas eleições das quais a oposição pode participar. Um impeachment sem embasamento ou a antecipação das eleições configuram golpe. Preocupa-nos também o abuso, pelo aparato policial e judicial, de suas atribuições, violando a intimidade dos cidadãos, contornando direitos de suspeitos e investigados, divulgando para a imprensa informações sigilosas, violando a lei de segurança nacional, atuando de forma seletiva de acordo com preferências políticas, ignorando o princípio fundamental de que todos são inocentes até que se prove o contrário. O papel partidarizado e sensacionalista que a mídia hegemônica vem desempenhando também deve ser condenado, pois é nocivo para o funcionamento da sociedade com base no respeito mútuo, para a preservação da reputação de cidadãos com presunção de inocência, para a capacidade da população de interpretar de forma consciente e autônoma os acontecimentos políticos e para a própria sobrevivência da democracia. Por fim, manifestamos a profunda preocupação com a intolerância política e o aumento dos casos de violência em decorrência disso, com o ódio irracional como motor.

Escola de Ciência Política

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