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Legislação

Leis, Decretos e Portarias.
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e outras providências.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Arquivo Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017
Altera o Decreto nº 7.824, de 11-10-2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29-08-2012.
Decreto nº 7.824, de 11 de Outubro de 2012
Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
Arquivo Haskell source code Portaria Normativa nº18, de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a implementação da reserva de vaga em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Arquivo Haskell source code Portaria Normativa nº19, de 06 de novembro de 2014
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino, de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Seleção Unificada.
Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Arquivo Haskell source code Portaria Normativa nº21, de 5 de novembro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.