Leis, Decretos e Portarias
Leis
Constituição Federal do Brasil | |
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Lei nº 7.596/1987 | Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos |
Lei nº 8.027/1990 | Normas de conduta dos servidores públicos civis |
Lei nº 8.112/1990 | Regime jurídico dos servidores públicos civis da união |
Lei nº 8.745/1993 | Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público |
Lei nº 9.527/97 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências |
Lei nº 11.091/2005 | Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação |
Lei nº 11.784/2008 | Reestruturação da carreira de magistério superior |
Lei nº 12.711/2012 | Reserva de vagas para ingresso nas instituições federais de ensino |
Lei nº 12.772/2012 | Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e alteração de remuneração do integrantes do PCCTAE |
Lei nº 13.135/2015 | Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. |
Decretos
Decreto nº 94.664/1987 | Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (para os docentes) |
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Decreto nº 1.171/1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal |
Decreto nº 5.707/2006 | Política para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal |
Decreto nº 5.824/2006 | Incentivo a qualificação e 2ª etapa enquadramento PCCTAE |
Decreto nº 5.825/2006 | Diretrizes para plano de desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE |
Decreto nº 6.114/2007 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso |
Decreto nº 7.824/2012 |
Regulamenta a Lei nº 12.711/2012 que trata de reserva de vagas na instituições federais de ensino) |
Ordens de Serviço
Ordem de Serviço PROGEPE nº 001/2017 Dispõe sobre Reserva de Vaga para PCD e PPP
Ordem de Serviço nº 07, de 14 de dezembro de 2014 Dispõe sobre normas para Remoção de servidores técnico-administrativos e docentes no âmbito da UNIRIO.
Portarias
Portaria 655/2005 - MEC | Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação |
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Portaria 2519/2005 - MEC | |
Portaria 2562/2005 - MEC | |
Portaria 09/2006 - MEC | Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou |
Portaria Normativa 5/2010-SRH/MPOG | |
Portaria 581/2008 - MEC | Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, |
Portaria 1/2009 - SRH/SOF/MP | Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários |
Portaria 625/2012 - MPOG | Valores per capita de assistência a saúde |
Portaria Normativa nº 18/2012-MEC | Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino |
Portaria Normativa nº 04/2012-SEGEP/MP | Procedimentos para concessão de licença para tratar de interesses particulares |
Portaria nº 369/2016-Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | Feriados e pontos facultativos do ano de 2017 |
Resoluções
Resolução nº 4.979, de 26/04/2018 - Dispõe sobre contratação de Professor Substituto, Professor Visitante e Professor e Pesquisador Visitante Estrangeiro