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Legislação Aplicável

Legislação Supra Universidade

Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regulamenta o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal 

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional 

Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro 1990 - Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, da União. das Autarquias e das Fundações Públicas Federais 

Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece Normas e Critérios para Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadores de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida

Decreto nº. 9.178, de 23 de outubro de 2017 - Altera o Decreto nº. 7.746, de 5 junho de 2012,  Estabelecendo Critérios, Práticas e Diretrizes para a Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável na Administração Pública

Lei nº. 10.750 de 24 de outubro de 2003 - Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro (criada pela Lei nº. 6.655, de 5 de junho de 1979) para Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro


Marcos Regulatórios

Estatuto

Regimento

Plano de Desenvolvimento Institucional

Plano de Gestão 2015-2019

Plano de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos

Plano Diretor de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

Plano de Acessibilidade

Plano de Dados Abertos

Plano de Logística Sustentável